O plano foi cancelado sem o seu pedido? O cancelamento tem regras.

Plano individual: só por fraude ou inadimplência, com notificação

No plano individual ou familiar, a Lei nº 9.656/1998 (art. 13, parágrafo único, II) só permite a rescisão unilateral por fraude ou por falta de pagamento por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses — e exige que o consumidor seja notificado até o 50º dia de inadimplência. Sem a notificação comprovada, o cancelamento é nulo, e o STJ tem aplicado esse requisito com rigor. A mesma lei veda a suspensão ou rescisão durante a internação do titular (inciso III).

Os contratos de plano de saúde estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ). Isso significa interpretação das cláusulas em favor do consumidor, nulidade de cláusulas abusivas e inversão do ônus da prova quando cabível.

Plano coletivo: rescisão imotivada e a continuidade do tratamento

Nos planos coletivos, a operadora pode rescindir o contrato com a empresa ou associação após 12 meses de vigência, com aviso prévio de 60 dias, conforme a regulação da ANS. O que os tribunais têm limitado é o efeito dessa rescisão sobre quem está em tratamento: o STJ tem decidido que o beneficiário internado ou em tratamento continuado (oncológico, por exemplo) deve ter a assistência mantida até a alta, ainda que o contrato coletivo seja encerrado, e a operadora deve oferecer a portabilidade ou plano individual quando o comercializa. O cancelamento de contratos de beneficiários com tratamentos caros, de forma seletiva, também tem sido reconhecido como abusivo.

Demitidos, aposentados e portabilidade

Quem contribuía para o plano empresarial e foi demitido sem justa causa ou se aposentou tem direito de permanecer no plano nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral, pelos prazos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. A portabilidade de carências (Resolução Normativa ANS nº 438/2018) permite trocar de plano sem cumprir novas carências, inclusive em prazo especial quando o contrato coletivo é rescindido.

Quando cabe pedir liminar em caso de plano cancelado

A liminar é o nome usual da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. O juiz pode concedê-la no início do processo, antes mesmo de ouvir a operadora, quando dois requisitos aparecem juntos: a probabilidade do direito (a documentação indica que a cobertura é devida) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (esperar o fim da ação comprometeria a saúde do paciente). Cancelamento durante internação, quimioterapia, gestação ou tratamento continuado é a situação típica em que se pede a reativação imediata em liminar.

Concedida a tutela, a decisão costuma fixar prazo para a operadora cumprir e multa diária (astreintes, art. 537 do CPC) para o caso de descumprimento. Se a operadora não cumpre, o juiz pode majorar a multa, determinar o bloqueio de valores ou o custeio direto do tratamento. A liminar não encerra o processo: a ação segue até a sentença, que pode confirmar ou revogar a decisão inicial.

Cada pedido é analisado pelo juiz a partir das provas do caso. Não existe prazo garantido nem resultado assegurado; o que se pode fazer é apresentar o pedido bem instruído, com laudo médico consistente e a negativa documentada.

Documentos que sustentam o pedido

A força de uma ação contra o plano de saúde está na documentação. O relatório médico é a peça central: precisa descrever o diagnóstico (com CID), o tratamento indicado, a justificativa clínica e, quando for o caso, o risco da demora. A negativa da operadora, por escrito, é o segundo pilar — a ANS obriga a operadora a informar por escrito o motivo da recusa quando o beneficiário solicita.

• Relatório ou laudo médico detalhado, com CID, indicação do tratamento e urgência
• Negativa do plano por escrito (e-mail, protocolo, carta) ou protocolo do pedido sem resposta
• Contrato do plano, carteirinha e comprovantes de pagamento das últimas mensalidades
• Exames, receitas e orçamentos (quando houver custo já suportado pelo paciente)
• Documentos pessoais e comprovante de residência
• Comunicado de cancelamento (ou a constatação do cancelamento, se não houve aviso)
• Comprovantes de pagamento dos últimos 12 meses e eventual notificação de inadimplência recebida
• Relatório médico do tratamento em curso e da necessidade de continuidade